Termos e Condições da 79rbt

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados:

• "79rbt" ou "Plataforma": o website 79rbt.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados, operados pela empresa gestora da marca.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que acesse, cadastre-se ou utilize quaisquer serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 79rbt, vinculado a um CPF (Cadastro de Pessoa Física) exclusivo.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário em sua conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": os créditos promocionais concedidos pela 79rbt, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido para ativar saques e determinadas funcionalidades da conta.
• "Pix": o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma.
• "RNG" (Random Number Generator): o gerador de números aleatórios certificado utilizado nos jogos para garantir resultados imparciais.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): o volume total de apostas que deve ser realizado com o saldo bônus antes que os ganhos sejam convertidos em saldo real.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

O acesso à plataforma 79rbt e a utilização de qualquer um de seus serviços constituem a aceitação plena, irrevogável e sem reservas de todos os termos, condições, regras e políticas descritos neste documento, bem como em qualquer documento a ele complementar, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos é um pré-requisito indispensável para o uso de qualquer serviço disponibilizado pela 79rbt. O simples ato de navegar pela plataforma, independentemente de cadastro, implica concordância com as disposições deste documento que sejam aplicáveis a usuários não cadastrados.

Se você utiliza a plataforma em nome de uma pessoa jurídica ou terceiros, declara possuir plenos poderes para tanto e vincular referida entidade a estes Termos. A 79rbt não aceita o uso da plataforma por pessoas jurídicas para fins de jogo ou apostas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79rbt, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão ativa, incluindo o cadastro nacional gerido pela SPA/MF;
• Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 79rbt ou de suas empresas parceiras e fornecedoras de jogos;
• Não estar proibido de participar de apostas e jogos de azar por decisão judicial ou administrativa vigente.

A 79rbt se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento e de suspender preventivamente contas enquanto a verificação estiver em curso. A prestação de informações falsas para fins de cadastro constitui infração grave a estes Termos e pode caracterizar crime previsto na legislação penal brasileira.

O cadastro na plataforma 79rbt é gratuito e limitado a uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo doméstico. A criação de múltiplas contas (prática conhecida como "multicontas") é expressamente proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos.

Ao realizar o cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 79rbt não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). A 79rbt jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

• O Usuário deve notificar imediatamente a 79rbt em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• A conta é pessoal e intransferível — é vedado compartilhar, alugar ou ceder o acesso a terceiros;
• A 79rbt pode exigir reconfirmação de dados cadastrais periodicamente para fins de segurança e conformidade regulatória;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ter taxas de manutenção aplicadas, conforme comunicado prévio ao Usuário.

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 79rbt adota processo rigoroso de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), indispensável para a liberação de saques e determinados recursos da conta.

Os documentos usualmente solicitados no processo de verificação incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): validado automaticamente durante o cadastro junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em boa resolução;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário em nome do titular, com emissão nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

O prazo padrão para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo. A 79rbt poderá solicitar documentação complementar se houver inconsistências ou dúvidas sobre a autenticidade das informações fornecidas.

Os depósitos na plataforma 79rbt são realizados exclusivamente em Reais (R$) e aceitos pelos métodos disponibilizados na área de caixa da conta do Usuário. O método principal e recomendado é o Pix (sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil), por sua disponibilidade 24h/7 dias e processamento imediato.

• O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo indicação diferente na área de caixa;
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• Todos os depósitos devem ser realizados de contas bancárias ou carteiras digitais em nome do próprio titular da conta 79rbt;
• Depósitos provenientes de cartões de crédito de terceiros ou contas de terceiros serão recusados e estornados;
• A 79rbt não cobra taxas adicionais sobre os depósitos realizados, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pelo próprio banco ou instituição financeira do Usuário;
• Depósitos originados de recursos ilícitos ou vinculados a atividades de lavagem de dinheiro implicarão bloqueio imediato da conta e reporte às autoridades competentes.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC aprovado), não haja restrições ativas e o valor solicitado seja superior ao mínimo estabelecido. O saque será processado exclusivamente para a mesma conta de origem do depósito ou outra conta bancária em nome do próprio titular, após verificação de titularidade.

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas úteis, em dias úteis;
• A 79rbt se reserva o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para processar qualquer saque em casos de análise de segurança;
• Saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem requerer documentação adicional para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Saldos bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas não são sacáveis;
• A 79rbt não cobra taxa sobre saques, salvo situações excepcionais comunicadas previamente ao Usuário.

A 79rbt poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras vantagens aos seus Usuários. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, disponibilizados no momento de sua ativação, que deverão ser lidos integralmente pelo Usuário antes da aceitação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 79rbt:

• Bônus são válidos exclusivamente para o titular da conta que os recebeu, sendo vedada a transferência entre contas;
• O requisito de apostas (wagering requirement) de cada bônus deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque dos ganhos provenientes do saldo bônus;
• A utilização de estratégias de apostas de baixo risco (como apostar em resultados opostos) para cumprir requisitos de apostas configura abuso de bônus e é proibida;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados;
• A 79rbt se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer oferta promocional mediante aviso prévio;
• Em caso de suspeita de abuso ou fraude envolvendo bônus, a 79rbt poderá cancelar o bônus e os ganhos associados e, dependendo da gravidade, encerrar a conta do Usuário.

Todos os jogos e apostas disponíveis na plataforma 79rbt são regulados por regras específicas de cada modalidade, disponíveis dentro de cada jogo ou seção. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratório independente, garantindo imparcialidade;
• Uma vez confirmada e aceita, a aposta não pode ser cancelada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade específica (ex.: cash out em apostas esportivas);
• A 79rbt se reserva o direito de anular apostas em caso de erros técnicos, falhas de sistema ou cotações manifestamente incorretas;
• Apostas esportivas colocadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão anuladas;
• Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino ao vivo, a rodada pode ser anulada e o valor apostado devolvido;
• A 79rbt não se responsabiliza por perdas decorrentes de mal-entendido das regras por parte do Usuário.

A 79rbt adota o jogo responsável como um valor central de sua operação, em consonância com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes da Lei 14.790/2023. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis a qualquer Usuário na seção de Jogo Responsável.

Ferramentas disponíveis:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Teste de autoavaliação: questionário confidencial para identificar comportamentos de risco.

Ao receber solicitação de autoexclusão, a 79rbt se compromete a processar o bloqueio imediatamente e a não enviar comunicações promocionais durante o período de exclusão. O Usuário em autoexclusão não poderá criar nova conta durante o período vigente.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e eventuais medidas legais:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Cadastrar ou manter múltiplas contas (multicontas);
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer sistema que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional;
• Realizar ações coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou acumular bônus indevidamente (conluio);
• Revender, transferir ou ceder o acesso à conta a terceiros;
• Efetuar apostas esportivas em conjunto com outros indivíduos para garantir lucro independente do resultado;
• Utilizar qualquer método de pagamento que não seja de titularidade do próprio Usuário.

A 79rbt se reserva o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos, sem prejuízo de outras medidas legais:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Falha na verificação de identidade ou fornecimento de documentos falsos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por justa causa, a 79rbt poderá reter os saldos disponíveis para fins de investigação, pelo prazo necessário e nos limites da lei. O Usuário será notificado sobre o encerramento, salvo nos casos em que tal notificação possa comprometer investigação em curso.

A 79rbt não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) interrupções, falhas ou indisponibilidades do serviço causadas por fatores externos, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; (iv) eventos de força maior, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade total máxima da 79rbt perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados da 79rbt.

O jogo e as apostas envolvem risco financeiro. O Usuário declara estar ciente de que pode perder o valor integral de suas apostas e que a participação nos serviços da 79rbt é de caráter estritamente voluntário e por conta e risco do Usuário.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79rbt, incluindo mas não se limitando a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade exclusiva da 79rbt ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou criação de obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 79rbt. O uso autorizado é limitado à visualização e interação com a plataforma para fins pessoais e não comerciais.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista estabeleça competência de foro distinto em favor do Usuário.

A 79rbt se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor de alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, podendo sacar o saldo real disponível sem qualquer penalidade.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da 79rbt pelos seguintes canais, todos com atendimento em português brasileiro:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo de resposta de até 2 horas;
• Central de Ajuda: disponível em 79rbt.cam/faq com respostas às perguntas mais frequentes.